A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira (3), o projeto de lei 2.294/2022, que cria o Exame Nacional de Proficiência em Medicina como requisito para que recém-formados possam se registrar nos conselhos regionais e exercer a profissão.
A prova, chamada de Profmed, será coordenada e aplicada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e tem objetivo de avaliar as competências profissionais e éticas, conhecimentos teóricos e habilidades clínicas dos egressos. A aplicação deve ocorrer ao menos duas vezes por ano. Os resultados serão sigilosos e enviados aos Ministérios da Educação e da Saúde.
O texto, de autoria do senador Marcos Pontes (PL-SP) e relatado por Hiran Gonçalves (PP-RR), foi aprovado com 11 votos a favor e 9 contrários. Agora, o projeto segue para mais um turno de votação dentro do colegiado antes de ser enviado à Câmara dos Deputados.
VEJA SAÚDE conversou com o médico Antônio Meira, conselheiro do CFM que acompanhou de perto as negociações no Senado. O médico falou sobre os principais pontos, dúvidas e polêmicas em torno do projeto de lei. Confira:
Debate acalorado no Senado
A votação foi marcada por divergências. Parte dos senadores concorda com a necessidade de uma avaliação nacional, mas critica a aplicação concentrada numa prova única ao final do curso e o fato de o exame ser conduzido pelo CFM, não pelo Ministério da Educação (MEC).
O CFM defende que deve ser o avaliador dos profissionais e o MEC dos estudantes e instituições.“A legislação prevê que a fiscalização e normatização do exercício profissional cabe aos conselhos. É assim na OAB, no Conselho de Contabilidade e deve ser assim na medicina. O Enamed [que avalia a formação médica] as fica com o MEC, e o Profimed com o CFM, cada um exercendo sua competência”, diz Meira.
O que muda para os estudantes de medicina
Além do exame de proficiência para os egressos do curso, o PL relatado por Hiran Gonçalves amplia o alcance da proposta original e cria instrumentos para acompanhar a formação médica.
O principal ponto é que o projeto mantém o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), hoje existente como programa de governo, e o transforma em lei. Dessa forma, agora:
- Estudantes do 4º ano deverão fazer o Enamed, sob coordenação do MEC;
- O desempenho no Enamed e no Profimed poderá ser usado como critério para regular cursos e acionar medidas de supervisão, caso haja resultados insatisfatórios;
- A aprovação no Profimed equivalerá à aprovação nas duas etapas do Revalida, evitando duplicidade de exigências para diplomas estrangeiros.
Vale ressaltar que a proposta prevê a dispensa do exame de médicos que já estão inscritos nos conselhos e para estudantes que tenham ingressado nos cursos antes da entrada em vigor da lei.
O que acontece com quem não passar no Profimed?
O texto cria a Inscrição de Egresso em Medicina (IEM), que permite atuação técnico-científica, mas não clínica. Meira compara ao funcionamento da prova da OAB. “No Direito, por exemplo, pessoas que não passam no exame da Ordem podem fazer concurso e atuar em alguns pontos de escritório”.
Ele explica como funcionaria essa atuação restrita para os médicos: “Eles vão poder atuar como assistentes de pesquisa, colaborar como técnico em indústria, auxiliar em consultorias técnicas, mas sempre sem contato clínico e sempre sob supervisão.”
Aumento de vagas para residência médica
O projeto prevê que os Ministério da Saúde e Educação apresentem um plano conjunto para a expansão de vagas em programas de residência médica. A meta seria atingir, até 2035, a proporção mínima de 0,75 vaga para cada egresso do curso de medicina.
A expansão estará condicionada ao atendimento aos critérios mínimos de qualidade, como estrutura assistencial e corpo docente adequados.
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Qual o impacto para as faculdades de medicina?
A expectativa é de que o desempenho no Profimed possa orientar decisões do MEC sobre supervisão e punição de instituições de ensino.
“O resultado dessa proficiência vai ser disponibilizado para o Ministério para que ele possa utilizá-lo para punir as faculdades que não prepararam suficientemente seus alunos”, aponta Meira.
É importante reforçar que o PL estabelece que os resultados individuais não serão divulgados publicamente e não serão nominais.
Em meio ao debate, algumas instituições particulares têm se colocado como contrárias à medida.
Segundo o médico, porém, a ação também poderá ajudar a aperfeiçoar o ensino. “A faculdade vai fazer de tudo para que seus alunos passem na prova. Se tiver alto índice de reprovação, vai mostrar que existe deficiência no ensino”, avalia.
Já sobre críticas de que o exame favoreça estudantes com mais recursos financeiros, que poderão realizar curso preparatórios específicos e particulares, Meira retruca: “Se ele teve uma boa formação, tem que ter os mínimos requisitos necessários para passar.”
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Como será o exame?
Ainda não há formato final. Um grupo técnico trabalha no desenho da prova, com participação prevista de MEC, Ministério da Saúde e entidades médicas.
Meira diz que a ideia é que seja uma avaliação clara, objetiva e focada em competências essenciais para o atendimento seguro. Além disso, o CFM está estudando modelos usados no Canadá, Estados Unidos e Inglaterra.
No fim das contas, o objetivo principal, diz o conselheiro, será responder: “Esse egresso tem condição de atender o paciente? De ir para uma emergência e atender com qualidade, tranquilidade e segurança?”, questiona.
E por que o CFM defende o Profmed?
Para o Conselho, o exame responde à expansão rápida e desigual de cursos de medicina. “Tem havido uma abertura indiscriminada de cursos de medicina e muitos não têm campo de prática, corpo docente adequado ou estrutura compatível”, avalia Antônio Meira.
Hoje, são quase 600 mil profissionais, marca que será ultrapassada ainda este ano. E as projeções apontam tendência é de alta por pelo menos mais uma década.
O exame, diz o conselheiro, garantiria um padrão mínimo de qualidade: “Fizemos estudos de modelos internacionais, e vários países já adotam medidas semelhantes. Acreditamos que isso vai elevar o padrão do ensino e dar mais segurança ao paciente.”
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